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    Autoria: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA
    Data de Apresentação: 01/08/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/08/1994 00:00:00: Proposição aprovada
    Resolução nº 09 de 01 de Agosto de 1994.
    Texto Integral