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  • Projeto de Resolução nº 19/1990

    Dispõe sobre criação do serviço de reclamações via telefone.

    Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 22/10/1990
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/02/1990 00:00:00: Proposição aprovada
    Resolução nº 03 de 14 de Fevereiro de 1991.
    Texto Integral