INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 105, DO REGIMENTO INTERNO.
MODIFICA O ART. 112, DO REGIMENTO INTERNO.
REVOGA "IN TOTUM" A RESOLUÇÃO Nº 17, DE 07/08/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1º, DA REDAÇÃO Nº 17, DE 07 DE AGOSTO DE 1984.
INSTITUI NA CÂMARA A TRIBUNA LIVRE.
FIXA EM TRI - SEMANAIS AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA.
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