DISPÕE SOBRE FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA À U.V.E.S.P.
INSTITUI A CONCESSÃO ESPECIAL DE TÍTULOS DE CIDADÃO PINDAMONHANGABENSE E DE MEDALHAS COMEMORATIVAS.
MODIFICA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 1972.
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