CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAS AS ALTERAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS AO APRIMORAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
ALTERA A ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
DÁ AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA A DENOMINAÇÃO DE "SALA BARÃO HOMEM DE MELLO".
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