ALTERA O ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
DÁ NOVA REDAÇÃO A PROVIDÊNCIAS ÀS RESOLUÇÕES VERSANTES SOBRE A OUTORGA DA CIDADANIA PINDAMONHANGABENSE.
DISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA INICIATIVA DA DENOMINAÇÃO VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA AS PROPOSITURAS CONGÊNERES.
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