INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DA MESA DA CÂMARA.
REGULAMENTA O USO DA VERBA DE VIAGENS DE VEREADORES.
AUTORIZA ENVIO DE CÓPIAS DE OFÍCIOS EXPEDIDOS AOS VEREADORES INTERESSADOS.
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE RELÓGIO DE PAREDE.
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