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  • É proibida a emissão de ruído decorrente de motor de explosão e escapamento das motocicletas e de veículos fora da configuração original do fabricante no Município de Pindamonhangaba.

    Autoria: MARCO MAYOR
    Data de Apresentação: 27/06/2023
    Protocolo: 7289/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 268 de 2023
    Pareceres de Comissões: COSP nº 38/2023 , CLJR nº 142/2023
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 04/07/2023 09:04:51: Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho projeto com parecer em anexo.

    Texto Integral