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  • Projeto de Lei Complementar nº 1/2005

    ACRESCENTA INCISO AOA RTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: FELIPE CÉSAR
    Data de Apresentação: 22/08/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/12/2008 00:00:00: Proposição arquivada
    PROJETO ARQUIVADO - ART. 181 RI
    Texto Integral