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  • Projeto de Lei Ordinária nº 15/2020
    Em Tramitação

    INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA A FOLGA EM DIA DE ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JORGE DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 03/02/2020
    Protocolo: 321/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/09/2020 00:00:00: Proposição arquivada
    Decurso de prazo disposto no Memorando n° 04/2020/DL-eas/pres.
    Texto Integral