DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL FLAMBOYANT DE JARBAS GOMES DE ARAUJO.
ALTERA A LEI N° 5.852, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO VEREDA DOS MANACÁS.
DENOMINA DE NELSON CEMBRANELLI SCHMIDT, UMA ESTRADA LOCALIZADA NO BAIRRO COLMEIA.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MOTOTAXISTA, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA MOTOBOY E TRANSPORTE DE MERCADORIAS MOTOFRETE, E DETERMINA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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