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  • Projeto de Lei Ordinária nº 84/2014

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOREIRA CÉSAR DE ARTESANATOS E RECICLAGEM.

    Autoria: FELIPE CÉSAR
    Data de Apresentação: 29/05/2014
    Protocolo: 1681/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/06/2014 00:00:00: Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.665, de 25 de junho de 2014.
    Norma Derivada: LO 5665/2014
    Texto Integral