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  • Projeto de Lei Ordinária nº 47/2011

    ACRESCENTA O ART. 1°-A À LEI MUNICIPAL N° 4.415, DE 16 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 29/04/2011
    Protocolo: 1201/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/05/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 5200, de 20 de Maio de 2011.
    Norma Derivada: LO 5200/2011
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 40/2011

    ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL N° 4.415 DE 16 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 11/04/2011
    Protocolo: 1101/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/04/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado pelo autor.
    Texto Integral