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  • Projeto de Lei Ordinária nº 64/1996

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INFORMATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA
    Data de Apresentação: 24/05/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/05/1996 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 3246, DE 155 DE JULHO DE 1996. OBS: VETO Nº 01/1996.
    Norma Derivada: LO 3246/1996
    Texto Integral