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  • Projeto de Lei Ordinária nº 6/1993

    REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JANIO LERARIO
    Data de Apresentação: 08/03/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/03/1993 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 2775, DE 23 DE MARÇO DE 1993.
    Norma Derivada: LO 2775/1993
    Texto Integral