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  • Projeto de Lei Ordinária nº 78/1992

    ESTABELECE LIMITAÇÕES PARA A ABERTURA DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E SIMILARES.

    Autoria: JAMIL SAMAHÁ
    Data de Apresentação: 13/04/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/05/1992 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Projeto rejeitado.
    Texto Integral