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  • Projeto de Lei Ordinária nº 31/1987

    PROIBI A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA E DROGARIA A MENOS DE 500 METROS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONGÊNERE.

    Autoria: JAMIL SAMAHÁ
    Data de Apresentação: 06/10/1987
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/03/1988 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Propositura rejeitada pelo Plenário.
    Texto Integral