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  • Projeto de Lei Ordinária nº 5/1983

    DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

    Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 05/04/1983
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/04/1983 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 1860, de 20 de abril de 1983.
    Norma Derivada: LO 1860/1983
    Texto Integral