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  • Projeto de Lei Ordinária nº 45/1983

    RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ENTIDADE FILANTRÓPICA.

    Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA
    Data de Apresentação: 29/08/1983
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/08/1983 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 1891, de 31 de agosto de 1983.
    Norma Derivada: LO 1891/1983
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13/1983

    ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.596 DE 21/11/78, QUE DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE FARMÁCIAS.

    Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA
    Data de Apresentação: 02/05/1983
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/05/1983 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Projeto rejeitado.
    Texto Integral