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  • Projeto de Lei Ordinária nº 19/1982

    DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

    Autoria: SALVADOR PIORINO
    Data de Apresentação: 03/05/1982
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/05/1982 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1815, DE 05 DE MAIO DE 1982.
    Norma Derivada: LO 1815/1982
    Texto Integral