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  • Projeto de Lei Ordinária nº 46/1977

    AMPLIA O ESPAÇO DESTINADO À PUBLICAÇÃO DO NOTICIÁRIO DA CÂMARA.

    Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 24/10/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/10/1977 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1534, DE 12 DE OUTUBRO DE 1977.
    Norma Derivada: LO 1534/1977
    Texto Integral