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  • Projeto de Lei Ordinária nº 43/1975

    REGULAMENTA OS DESPEJOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JAMIL SAMAHÁ
    Data de Apresentação: 01/12/1975
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/12/1975 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    PROJETO RETIRADO PELO AUTOR.
    Texto Integral