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  • Projeto de Lei Ordinária nº 37/1973

    DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRENOS.

    Autoria: ÂNGELO PAZ DA SILVA, EGÍDIO PILOTO NETO
    Data de Apresentação: 24/09/1973
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/09/1973 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado.
    Texto Integral