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  • Projeto de Lei Ordinária nº 2/1971

    CONCEDE O PRAZO DE 60 DIAS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO, SEM MULTA.

    Autoria: ARMANDO MUASSAB
    Data de Apresentação: 08/03/1971
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/03/1971 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado.