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  • FIXA HORÁRIO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

    Autoria: MÁRIO LEIRÓZ
    Data de Apresentação: 20/03/1971
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/03/1971 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 1302, de 23 de março de 1972.
    Norma Derivada: LO 1302/1972
    Texto Integral