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  • Projeto de Lei Ordinária nº 7/1971

    ESTABELECE ALTURA PARA OS MUROS E OUTROS TIPOS DE VEDO DE ALVENARIA OU PEDRA.

    Autoria: FRANCISCO PIORINO FILHO
    Data de Apresentação: 17/05/1971
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/05/1971 00:00:00: Proposição aprovada
    Texto Integral