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  • Projeto de Lei Ordinária nº 34/1965

    RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ENTIDADE DE CLASSE.

    Autoria: ANÍBAL LEITE DE ABREU
    Data de Apresentação: 16/08/1965
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/08/1965 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 823, de 26 de março de 1966.
    Norma Derivada: LO 823/1966
    Texto Integral