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  • Projeto de Lei Ordinária nº 18/1961

    CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL.

    Autoria: ÂNGELO PAZ DA SILVA
    Data de Apresentação: 10/04/1961
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/04/1961 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 584, de 05 de Setembro de 1961.
    Norma Derivada: LO 584/1961
    Texto Integral