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  • AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO, DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DO BAIRRO CAMPO ALEGRE.

    Autoria: JOÃO ANTÔNIO SALGADO NETO
    Data de Apresentação: 27/02/1961
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 27/02/1961 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 549, de 28 de Fevereiro de 1961.
    Norma Derivada: LO 549/1961
    Texto Integral