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  • Projeto de Lei Ordinária nº 17/1960

    CRIA A ESCOLA DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE PINDAMONHANGABA.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 05/09/1960
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/09/1960 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 516, de 12 de setembro de 1960.
    Norma Derivada: LO 516/1960
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13/1960

    ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 07/03/1960
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/03/1960 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Projeto rejeitado.
    Texto Integral