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  • DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA.

    Autoria: FRANCISCO PIORINO FILHO, FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 17/10/1960
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/10/1960 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado.
    Texto Integral