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  • Projeto de Lei Ordinária nº 14/1948

    REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 27/04/1948
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/05/1948 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 15, de 25 de maio de 1948.
    Norma Derivada: LO 15/1948
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13/1948

    ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PADRÕES.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 05/04/1948
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/04/1948 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 13, de 22 de abril de 1948.
    Norma Derivada: LO 13/1948
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 5/1948

    DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 15/01/1948
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 15/01/1948 00:00:00: Proposição arquivada
    Projeto arquivado. Art. 181 RI.
    Texto Integral