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  • ISENTA DE IMPOSTOS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.

    Autoria: OCTÁVIO OSCAR CAMPELLO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 28/12/1948
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/12/1948 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 37, de 30 de dezembro de 1948.
    Norma Derivada: LO 37/1948
    Texto Integral