DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, SEM PREJUÍZO SALARIAL OU NA CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM DEPENDENTES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS OU INVALIDEZ E QUE NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTOS EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES
Data de Apresentação: 23/05/2022
Protocolo: 3787/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/01/2023 01:09:25 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivada no sistema devido o início do Processo Legislativo Eletrônico.
Ofício de encaminhamento n° 421/2022/DL-eas (enviado pelo 1DOC, em 24.05.2022 - Protocolo 28.847/2022).
Aguardando expedição de ofício.
Indicação de Projeto de Lei encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 23.05.2022).
Matéria incorporada em 23/05/2022 às 10h57 - proveniente do Protocolo nº 3787/2022
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