Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MULTA PARA QUEM JOGA LIXO OU ENTULHO IRREGULARMENTE EM TERRENO TERCEIROS, ÁREA VERDE OU VIA PÚBLICA NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/01/2022

Protocolo: 353/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/02/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Proposição distribuída às comissões - Prazo: 16/02/2022

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 31/01/2022
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões

    Projeto encaminhado.

    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 31/01/2022 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 31.01.2022).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/01/2022 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Matéria incorporada em 31/01/2022 às 10h44 - proveniente do Protocolo nº 353/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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