Ofício de encaminhamento n° 984/2021/DL-alps (Governo do Estado de São Paulo - enviado por email em 20.10.2021).
Ofício de encaminhamento n° 985/2021/DL-alps (Deputado Estadual Carlão Pignatari - enviado por email em 20.10.2021).
Cumpridas as formalidades legais.