Ofício de encaminhamento n° 925/2021/DL-alps (Governo do Estado de São Paulo - enviado por email em 28.07.2021).
Ofício de encaminhamento n° 926/2021/DL-alps (Deputado Estadual Carlão Pignatari - enviado por email em 28.07.2021).
Cumpridas as formalidades legais.