Indicação de Projeto de Lei nº 20/2021

DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, SENDO EXTENSIVAS TAMBÉM AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

Autoria: JULINHO CAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/09/2021

Protocolo: 7638/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/01/2023 01:09:25 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 34ª Sessão Ordinária, em 27/09/2021
  • 20/01/2023 01:09:25
    Proposição arquivada

    Arquivada no sistema devido o início do Processo Legislativo Eletrônico.

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 29/09/2021 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo

    Ofício de encaminhamento n° 913/2021/DL-eas (enviado pelo 1DOC, em 29.09.2021 - Protocolo 51.663/2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 28/09/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando expedição de ofício.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/09/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário

    Indicação de Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 27.09.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/09/2021 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Matéria incorporada em 23/09/2021 às 16h50 - proveniente do Protocolo nº 7638/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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