DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO EM SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, E DA PRÓPRIA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA, BEM COMO, NOTIFICAÇÃO ANTECIPADA DE MORADORES DAS RESPECTIVAS RUAS ONDE REALIZAR-SE-Á OBRAS POR ÓRGÃO, ENTIDADE, OU PARTICULARES INCLUÍDOS NO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PINDAMONHANGABA.
Autoria: NORBERTO MORAES
Data de Apresentação: 23/08/2021
Protocolo: 6819/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Proposição distribuída às comissões - Prazo: 08/09/2021
Deliberações em Plenário
Tramitação
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 23.08.2021).
Matéria incorporada em 23/08/2021 às 10h12 - proveniente do Protocolo nº 6819/2021
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