Projeto de Lei Ordinária nº 143/2021

ACRESCENTA A ALÍNEA R AO ARTIGO 2º DA LEI 4.794 DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ROGÉRIO RAMOS

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 03/05/2021

Protocolo: 3740/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6480/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - ROGÉRIO RAMOS - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 143/2021, QUE ACRESCENTA A ALÍNEA S AO ARTIGO 2º DA LEI 4.794 DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 03/05/2021
  • 10/01/2022 00:00:00
    Proposição arquivada

    Lei n° 6.480, de 25 de outubro de 2021.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 25/10/2021 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n° 6.480, de 25 de outubro de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 04.11.2021, pag. 04).

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 24/08/2021 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 68/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 24.08.2021 - Protocolo 45.586/2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 24/08/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aprovado o Substitutivo.

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/08/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 23.08.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões

    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 16/07/2021 00:00:00
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 16/07/2021 às 16:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/05/2021 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões

    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/05/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 03.05.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/05/2021 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo
    Matéria incorporada em 03/05/2021 às 10:03
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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