ASSEGURA A RESERVA DE 100% (CEM POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: REGININHA
Data de Apresentação: 12/04/2021
Protocolo: 2937/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/04/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Proposição distribuída às comissões - Prazo: 29/04/2021
Deliberações em Plenário
Tramitação
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 13.04.2021).
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