DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS LOJISTAS DO MUNICÍPIO NÃO RECONHECIDOS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS, DO PAGAMENTO DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS), O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO ANO DE 2021 EM RAZÃO DAS DIFICULDADES E IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES POR CONTA DA PANDEMIA.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 29/01/2021
Protocolo: 689/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais.
Ofício de encaminhamento n° 30/2021/DL-eas (enviado pelo 1DOC, em 03.02.2021 - Protocolo 4696/2021).
Aguardando expedição de ofício.
Indicação de Projeto de Lei encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 01.02.2021).
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