TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A INSENÇÃO DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 15/02/2021
Protocolo: 1035/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
Regimento Interno, Art. 106. A proposição que receber parecer contrário ao mérito, de todas as comissões será tida como rejeitada.
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 15.02.2021).
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