DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL ACESSÍVEL EM PRAÇAS PÚBLICAS, E EM PROPRIEDADES PRIVADAS DE USO PUBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RENATO CEBOLA
Data de Apresentação: 14/01/2021
Protocolo: 56/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/01/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Proposição distribuída às comissões - Prazo: 11/02/2021
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 25.01.2021).
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