Projeto de Lei Ordinária nº 56/2020
DISPÕE SOBRE PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 13/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada