Projeto de Lei Ordinária nº 71/2020

ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ASSEGURA DIREITOS AOS PASSAGEIROS, MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDO PELO DECRETO Nº 5.752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Autores: CARLOS MOURA - MAGRÃO, PROFESSOR OSVALDO

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2020

Protocolo: 2916/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 22ª Sessão Ordinária, em 22/06/2020
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