Projeto de Lei Ordinária nº 20/2020

ALTERA A EMENTA E O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.757 DE 05 DE MARÇO DE 2008 QUE "DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/02/2020

Protocolo: 464/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 10/02/2020
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