Projeto de Lei Ordinária nº 29/2020

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DEVOLVEREM O TROCO INTEGRAL AO CONSUMIDOR, E EM ESPÉCIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RENATO CEBOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/2020

Protocolo: 916/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 6ª Sessão Ordinária, em 02/03/2020
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