Projeto de Lei Ordinária nº 194/2019

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A LIVRE INICIATIVA, O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SOBRA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: RAFAEL GOFFI, RODERLEY MIOTTO

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/11/2019

Protocolo: 3868/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 39ª Sessão Ordinária, em 04/11/2019
  • 14/01/2020 00:00:00
    Proposição arquivada
    Decurso de prazo disposto no Memorando n° 12/2019/DL-eas/pres.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 05/11/2019 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/11/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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