DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A LIVRE INICIATIVA, O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SOBRA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: RAFAEL GOFFI, RODERLEY MIOTTO
Data de Apresentação: 04/11/2019
Protocolo: 3868/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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